Questão em destaque · Q5000197

No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministé

FCC · MPE AL · 2026

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P5000197
ID: 5000197
Legislação ExtravaganteAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior

No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel do investigado, por haver indícios veementes de sua proveniência lícita. Nesta fase,

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