Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na Lei Antidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público, a não atuação policial

Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na Lei Antidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público, a não atuação policial imediata sobre portadores de drogas ilícitas ou de insumos destinados à sua produção, com o objetivo de identificar e responsabilizar maior número de integrantes da cadeia criminosa, sem óbice à futura responsabilização penal dos envolvidos.