Questão em destaque · Q5000223

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito

VUNESP · CODEN · 2021

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P5000223
ID: 5000223
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: VUNESP
Ano: 2021
Nível: Superior

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito

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