Questão em destaque · Q5000225
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, m
CESPE CEBRASPE · DPF · 2021
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P5000225
ID: 5000225
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
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