Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,

ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.

será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.

será considerado crime contra as finanças públicas.

só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.

ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.