Questão em destaque · Q5000256

Analise as afirmativas a seguir: - I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição. II. A legislação

ADM TEC · Prefeitura de Cachoeirinha · 2022

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P5000256
ID: 5000256
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Banca: ADM TEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.

II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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