Questão em destaque · Q5000281
A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2025
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P5000281
ID: 5000281
Legislação ExtravaganteAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
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