Questão em destaque · Q5000305

Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao adv

FGV · ALE RO · 2018

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P5000305

ID: 5000305

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao advogado da Assembleia Legislativa sobre as previsões do referido diploma legal. Sobre a lei mencionada, caberá ao advogado esclarecer que