Questão em destaque · Q5000349
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de, entre outros: I. Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à ven
Objetiva Concursos · Prefeitura de São José do Ouro · 2019
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P5000349
ID: 5000349
Legislação ExtravaganteAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de, entre outros:
I. Junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
II. Alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos, tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.
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