Questão em destaque · Q5000350

Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determina

FCC · TRT 23 · 2022

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P5000350

ID: 5000350

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Banca: FCC

Ano: 2022

Nível: Superior

Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal