Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efeti

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal e, no caso de pessoa do sexo masculino, apresentação da carteira de reservista, demonstrando o efetivo treinamento para manuseio da arma de fogo de uso restrito

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas por escola de tiro devidamente registrada no órgão municipal competente para realização da avaliação técnica.

No caso de pessoa do sexo masculino, apresentação da carteira de reservista, demonstrando o efetivo treinamento para manuseio da arma de fogo de uso restrito, requisito dispensável para requerentes do sexo feminino.

Comprovação de idoneidade com apresentação de certidões que demonstrem não ter sido condenado, com transito em julgado, por qualquer crime, não podendo ser requeridas informações a respeito de inquéritos policiais ou processos criminais que não tenham transitado em julgado.