Questão em destaque · Q5000436

No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal compet

CESPE CEBRASPE · MJ · 2022

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P5000436
ID: 5000436
Legislação ExtravaganteAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.

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