Questão em destaque · Q5000452
Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação de penalidade, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
FAUEL · PARANACIDADE · 2022
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P5000452
ID: 5000452
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: FAUEL
Ano: 2022
Nível: Superior
Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação de penalidade, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
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