Questão em destaque · Q5000456
De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:
IBADE · Prefeitura de Barra de São Francisco · 2022
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P5000456
ID: 5000456
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Médio
De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:
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