Questão em destaque · Q5000462

A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo co

FUNDATEC · Prefeitura de Flores da Cunha · 2022

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P5000462
ID: 5000462
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para definir a medida educativa. Quais são essas condições?

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