Questão em destaque · Q5000465
De acordo com a Lei n o . 13.869/2019, manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento tem como pena
FADESP · Prefeitura de Oriximiná · 2023
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P5000465
ID: 5000465
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: FADESP
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Lei no. 13.869/2019, manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento tem como pena
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