Questão em destaque · Q5000466
De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é
Instituto Verbena · Prefeitura de Santa Helena de Goiás · 2023
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P5000466
ID: 5000466
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é
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