Questão em destaque · Q5000499

Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse irregular d

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2026

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P5000499

ID: 5000499

Legislação ExtravaganteAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Pelo fato de a arma de fogo ter sido encontrada guardada no interior da residência de Joaquim, este responderá, de acordo com a Lei n.º 10.826/2003, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, visto que a posse intramuros afasta a configuração dos crimes mais graves relacionados a armamento de uso restrito.