Questão em destaque · Q5000501

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a qu

CESPE CEBRASPE · DPU · 2016

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P5000501

ID: 5000501

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.