Questão em destaque · Q5000513
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2018
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P5000513
ID: 5000513
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
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