Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente, mas somente cumulativamente com a de reclusão ou detenção.

A lei prevê a suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de 1 (um) mês a 2 (dois) anos, como uma das penas restritivas de direitos.

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal não é crime, mas somente infração administrativa.

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.