Questão em destaque · Q5000574
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
IBFC · Prefeitura de Dourados · 2022
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P5000574
ID: 5000574
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
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