Questão em destaque · Q5000588

José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda Municipal após receber denúncia da comunidade, identificar o loca

Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025

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P5000588

ID: 5000588

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

Banca: Secplan

Ano: 2025

Nível: Médio

José foi acusado de ter cometido crime ambiental, sendo que a notícia do delito foi realizada por equipe da Guarda Municipal após receber denúncia da comunidade, identificar o local da lesão e o agente causador. Nos termos da Lei nº 9.605/98, preenchidos determinados requisitos, pode ser aplicada pena restritiva de direito, como a prestação de serviços à: