Questão em destaque · Q5000602

Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. No curso da ação penal, Roberto resolveu, volun

CESPE CEBRASPE · STJ · 2018

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P5000602
ID: 5000602
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. No curso da ação penal, Roberto resolveu, voluntariamente, contribuir com as investigações por meio do instituto da colaboração premiada. Posteriormente, entretanto, ainda no curso da instrução penal, ele desistiu de participar do programa de colaboração premiada. Assertiva: Nessa situação, as provas colhidas no acordo de colaboração não poderão ser utilizadas exclusivamente contra Roberto.
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