Questão em destaque · Q5000617
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva
Contemax · Prefeitura · 2020
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P5000617
ID: 5000617
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: Contemax
Ano: 2020
Nível: Superior
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
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