Questão em destaque · Q5000624
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analisar a sentença abaixo: A perícia de c
Objetiva Concursos · Prefeitura de São José do Ouro · 2019
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P5000624
ID: 5000624
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analisar a sentença abaixo:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está:
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