No tocante à lei n° 4.898/65, é considerado crime de abuso de autoridade:

deixar de comunicar, imediatamente, ao Ministério Público a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento, ainda que autorizado em lei.

levar à prisão e nela deter quem não se propõe a prestar fiança, permitida em lei.

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, ainda que amparada em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.