Questão em destaque · Q5000738
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P5000738
ID: 5000738
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
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