Questão em destaque · Q5000769
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I. declaração de efetiva necessidade. II. comprovação de idoneidade, com a aprese
Aplicativa Serviços de Apoio e Gestão Administrativa · Prefeitura de São José do Rio Pardo · 2022
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Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I. declaração de efetiva necessidade.
II. comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais _ fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
III. comprovação de prestação de serviços às Forças Armadas.
IV. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
V. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,_ atestadas na forma disposta no regulamento da Lei de Desarmamento.
É correto o que está contido apenas em
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