O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo c

O infrator será submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

O infrator será submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

O infrator será submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O infrator será submetido à pena de detenção de 6 (seis) a 2 (dois) anos.

Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.