Questão em destaque · Q5000783

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços

Instituto Consulplan · FEPAM · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P5000783

ID: 5000783

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:

I. Perda de bens e valores.

II. Interdição temporária de estabelecimento.

III. Limitações de fins de semana.

IV. Proibição de contratar com o Poder Público.

Está correto o que se afirma apenas em