Questão em destaque · Q5000789

De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Olinda · 2023

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P5000789
ID: 5000789
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Médio

De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.

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