Questão em destaque · Q5000799

Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir. I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol l

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P5000799
ID: 5000799
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir.


I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.

II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.

III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.


Está correto o que se afirma em

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