Questão em destaque · Q5000818

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P5000818

ID: 5000818

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.

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