Questão em destaque · Q5000821

A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigaç

FGV · TJ AL · 2018

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P5000821

ID: 5000821

Legislação ExtravaganteAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Superior

A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.

De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que: