Questão em destaque · Q5000845
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no cu
Instituto AOCP · SUSIPE · 2018
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P5000845
ID: 5000845
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2018
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de
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