Questão em destaque · Q5000847
Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P5000847
ID: 5000847
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...