Questão em destaque · Q5000860
De acordo com o Art. 29 da Lei de crimes ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão
CETREDE · UFCE · 2022
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P5000860
ID: 5000860
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: CETREDE
Ano: 2022
Nível: Médio
De acordo com o Art. 29 da Lei de crimes ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, acarretará pena de:
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