Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência

Consoante disposto na Lei Maria da Penha, caso o agressor descumpra as medidas protetivas determinadas, a autoridade policial poderá decretar a sua prisão preventiva.

Segundo entendimento do STJ, a vulnerabilidade e a hipossuficiência de Maria são presumidas pela Lei Maria da Penha, de modo que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que sejam aplicadas as garantias dessa lei ao caso em questão.

Maria poderá renunciar à representação oferecida, mediante registro, em ata notarial, do seu desejo de não processar o agressor.

Maria poderá renunciar à representação oferecida na delegacia de polícia, perante a autoridade policial.

Caso o agressor seja condenado a pena privativa de liberdade pelos delitos praticados contra Maria, será cabível a substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.