Questão em destaque · Q5000891
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudule
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P5000891
ID: 5000891
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986).
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