Questão em destaque · Q5000907

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na a

FGV · PC MG · 2025

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P5000907
ID: 5000907
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.

II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.

III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

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