Questão em destaque · Q5000916
As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P5000916
ID: 5000916
Legislação ExtravaganteAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.
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