Questão em destaque · Q5000927
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de m
UEG · PC GO · 2018
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P5000927
ID: 5000927
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: UEG
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
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