Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

utilizar documento que deva saber falso ou inexato.

fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.

falsificar qualquer documento relativo à operação tributável.

patrocinar, indiretamente, interesse privado junto a administração fazendária, na qualidade de servidor público.