Questão em destaque · Q5000994

No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P5000994
ID: 5000994
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta normativa é admitida a suspensão condicional da pena, sursis ambiental, nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior dois anos.

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