Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção

Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.

A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.