Segundo disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006):

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, sem necessidade de que haja delimitação de local e prazo.

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, sem necessidade de que sejam previstas em lei ou ato regulamentador.

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, ressalvado plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraída ou produzidas drogas.

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, apenas para fins recreativos.