Questão em destaque · Q5001100
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pe
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P5001100
ID: 5001100
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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