Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pod

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.

não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.