Questão em destaque · Q5001159
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em
EDUCA · Prefeitura de Cachoeira dos Índios · 2020
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P5001159
ID: 5001159
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: EDUCA
Ano: 2020
Nível: Médio
Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
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